Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Alegação de ausência de razoabilidade da decisão da banca examinadora que negou ao agravante a inscrição definitiva no certame deflagrado para outorga de delegações de notas e registro do estado do Paraná. Inocorrência.

1 - Estando a inscrição definitiva no certame condicionada à apresentação dos documentos expressamente discriminados no instrumento regulatório do concurso público, revela-se legítima a exclusão de candidato que descumpre as exigências relacionadas à apresentação de qualquer um deles, não havendo, portanto, como reconhecer em favor do agravante a presença de direito líquido e certo ao seu efetivo ingresso no cargo pretendido através do 3º concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Paraná. ... (Continua)