Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que «Não é idôneo o Tribunal estadual cassar a decisão do Juiz da Execução Penal que concedeu a progressão de regime em favor do paciente, para condicionar esse benefício penal à realização prévia do exame criminológico, sob argumentação genérica, baseada na gravidade abstrata dos crimes, faltas disciplinares já reabilitadas, e na probabilidade de reincidência, não apontando elementos concretos extraídos da execução da pena, que pudessem justificar a necessidade do exame técnico» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020). ... (Continua)