Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Pretendida análise, pelo STJ, de questão suscitada de maneira inaugural na petição de agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - No caso, a decisão agravada deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, em ordem a que seja redimensionada a medida de indisponibilidade decretada no âmbito da subjacente ação civil por ato de improbidade administrativa, tendo em conta que, de acordo com a firme jurisprudência do STJ, não se revela possível o fracionamento do valor da constrição pelo número de réus (divisão pro rata), sendo da mesma forma vedado que cada um dos implicados suporte, individualmente, o valor total, o que configuraria excesso de cautela. ... (Continua)