Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reclamação. Alegação de afronta a deliberação do Órgão Especial de tribunal estadual em razão de julgamento de câmara do mesmo tribunal. Revisão. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Reclamação extinta, sem Resolução de mérito. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão recorrida, ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao conhecimento do recurso. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)