Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto. Dosimetria. Confissão qualificada. Fração de um doze avos (1/12). Razoabi lidade. Compensação parcial com a agravante da reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, é razoável a adoção de parâmetro redutor inferior a um sexto, como, por exemplo, 1/12 (um doze avos), na hipótese de confissão qualificada. Consequentemente, é legítima a compensação apenas parcial com a agravante da reincidência. ... (Continua)