Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de afastamento dos maus antecedentes. Incidência da minorante de tráfico prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Período depurador inferior a 10 anos. Recurso improvido.

1 - Não é caso de aplicação do direito ao esquecimento aos maus antecedentes na primeira fase e na incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois a condenação pretérita foi extinta em 22/5/2013, data não tão distante da prática do novo delito (9/6/2020) - menos de 10 anos -, não havendo, portanto, que se cogitar a aplicação da aventada tese. ... (Continua)