Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Requisitos para o livramento condicional. Questão foi não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Trânsito em julgado de pedido idêntico anterior. Coisa julgada ocorrida há mais de 2 anos. Relatório indeferindo a renovação de permanência do apenado no sistema penitenciário federal. Habeas corpus concedido de ofício, para que o juízo de origem reaprecie o pleito da defesa, como entender de direito.

1 - A questão relacionada aos requisitos para a concessão do livramento condicional não chegou a ser apreciada pelo Tribunal de origem, não devendo ser julgada diretamente por esta Corte para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)