Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Art. 288, parágrafo único, CP, art. 333 por 17 vezes e art. 334, § 1º, alinea b, do CP c/ c art. 2º e 3º do Decreto-lei 399/68 por 13 vezes. Líder de organização criminosa. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Agravante foragido. Agravante condenado à pena de 186 (cento e oitenta e seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime fechado. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)