Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Comprovação. Indevido revolvimento fático probatório. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Para a caracterização do crime de associação criminosa é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º e/ou da Lei 11.343/2006, art. 34 (HC 354.109, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 25/5/2017). ... (Continua)