Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar. Queixa de pruridos pelo corpo. Ausência de comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - [...] A despeito do entendimento jurisprudencial que permite a concessão da prisão domiciliar humanitária, mesmo em regime fechado ou semiaberto, quando o apenado estiver acometido de doença grave, no caso, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, não restou comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. [...] (Agrg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, quinta turma, julgado em 13/3/2023, DJE de 17/3/2023). ... (Continua)