Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Não conhecimento do segundo recurso. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Pretensão de aplicar a Súmula 579/STJ. Não cabimento. Embargos de declaração pendentes de julgamento no momento da interposição do recurso especial apresentados pela mesma parte. Recurso especial não conhecido.

1 - O agravante opôs embargos de declaração e interpôs recurso especial desafiando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso em sentido estrito, sendo o primeiro os aclaratórios, e, posteriormente, o recurso especial. ... (Continua)