Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 2º, caput, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013, 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Quebra de sigilo telefônico. Acesso da defesa à integralidade dos diálogos interceptados. Imprescindibilidade. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Instrução não encerrada. Possibilidade de disponibilização do conteúdo probatório. Inexistência de comprovação de descarte da integralidade das conversas. Recurso desprovido.

1 - O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a possibilidade de sustentação oral no julgamento do recurso ordinário em habeas corpus - a propósito, sequer requerida nas razões do recurso ordinário - e não representa ofensa ao princípio da colegialidade, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)