Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa. Parcial conhecimento do recurso. Fundamentação da prisão preventiva. Matéria não enfrentada na decisão agravada. Excesso de prazo na prisão afastado. Tempo total de duração do processo. Complexidade da causa. Quantidade de pena. Demora no julgamento do habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Necessidade de julgamento conjunto com o recurso de apelação. Questões de mérito. Razoabilidade. Recurso parcialmente conhecido e não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria, em embargos de declaração correlatos, que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou ao Magistrado de Primeiro Grau, a análise dos benefícios da execução penal e ao Tribunal local que imprima celeridade na entrega da prestação jurisdicional. ... (Continua)