Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5010.8464.4463

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de juntada da guia de recolhimento. Intimação para comprovação do preparo recursal não atendida adequadamente. Agravo interno desprovido.

1 - Foi constatada a irregularidade na comprovação do preparo recursal, de modo que a Presidência do STJ intimou a parte agravante para juntada da guia de recolhimento das custas. Entretanto, ao deixar de responder à intimação no prazo assinalado, a agravante incorreu em nova deficiência na demonstração do preparo. Esta situação caracteriza, efetivamente, deserção do recurso especial, nos termos da Súmula 187/STJ, sendo incabível a reabertura do prazo para regularização. ... ()

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