Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Fundamentação concreta. Maus antecedentes e elementos concretos colhidos nos autos. Teoria do esquecimento. Inovação recursal. Ausência de cópia da certidão de antecedentes criminais. Deficiência na instrução. Regime inicial fechado. Motivação concreta. Maus antecedentes. Detração. Não aplicação. Agravo improvido.

1 - Não se verifica manifesta ilegalidade se a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada em razão da existência de maus antecedentes e de circunstâncias concretas colhidas nos autos, indicativas da dedicação à atividade criminosa por parte do sentenciado. ... (Continua)