Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Procedência dos embargos à execução. Extinção da execução. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia o recebimento de valores referentes ao período de afastamento do cargo de servidora pública municipal em decorrência de ato administrativo sem a observância do devido processo legal. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos à execução do ente municipal e foi declarada a extinção da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)