Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Aeronáutica. Ação que visa ressarcimento de despesas realizadas com formação. Posse em outro cargo público antes do prazo de cinco anos. Ressarcimento proporcional. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Trata- se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao conhecimento do recurso. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)