Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Acórdão suficientemente fundamentado. Responsabilidade civil. Divulgação de envolvimento de procurador de justiça e desembargadores em suposto esquema de propina. Premissas fixadas pelo tribunal de origem. Matéria jornalística não amparada na informação prestada pelo Ministério Público suscitada pela recorrente. Extrapolação do regular exercício do direito de informar. Reconhecimento da caracterização de danos morais causados aos titulares de cargos públicos. Valor da compensação. Quantia não exacerbada. Razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)