Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de droga para uso próprio. Inviabilidade em sede de writ. Dosimetria. Pena- base. Quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas. Adequação. Reconhecimento da minorante. Ausência de requisitos. Condenado reincidente. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)