Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra o meio ambiente. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Ausência de ilegalidade flagrante.

1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, no CPP, art. 28-A não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, que ocorreu em 23/1/2020. ... (Continua)