Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de incompetência da Justiça Estadual. Matéria de ordem pública. Submetida a preclusão consumativa. Precedentes.

1 - «Enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.). ... (Continua)