Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão do modus operandi empregado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Cumulação de majorantes. Supressão de instância. Receptação. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta.. Ausência de prova em contrário. Divisão do ônus probatório no processo penal. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.

III - O Tribunal de origem apreciou concretamente as circunstâncias do crime de roubo desfavoráveis ao paciente, em razão do modus operandi empregado na execução do delito, «tendo em vista especial intensidade do dolo dos agentes, os quais ingressaram na residência das vítimas durante o repouso noturno, fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a exasperação da pena-base. ... (Continua)