Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Revisão da dosimetria da pena aplicada. Teses não debatidas pelo tribunal de origem no acórdão atacado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise do acórdão impugnado constata-se que as matérias aqui suscitadas - reconhecimento da atenuante da confissão, redução do patamar da agravante e redução do fração aplicada pela causa de aumento - não foram debatidas no acórdão atacado, que limitou- ... (Continua)