Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Decisão que não tratou do termo ad quem dos juros remuneratórios. Interposição de agravo interno com enfrentamento geral do tema. Manutenção da decisão. Oposição de embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Os presentes embargos de declaração foram opostos contra o acórdão que julgou o agravo interno que, por sua vez, foi interposto contra a decisão que confirmou o entendimento do Tribunal a quo pela higidez da conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras, em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral, posterior ao trânsito em julgado da ação. Em nenhum momento, naquela decisão foi analisada a questão do termo ad quem dos juros remuneratórios. Se o questionamento sobre a forma de pagamento de juros remuneratórios constava do seu recurso especial e o recorrente pretendia que tal questão fosse analisada, deveria opor embargos de declaração demonstrando a necessidade da inclusão do referido tema na decisão recorrida. ... (Continua)