Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Elevada quantidade de drogas. Índice em 1/6. Razoabilidade. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção, em recente decisão, proferida nos autos do HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgado em 27/4/2022, DJe 01/6/2022, reafirmou seu posicionamento anterior, conforme estabelecido no ARE Acórdão/STF, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. Logo, a considerável quantidade de drogas apreendida em poder do agravante (5,040kg de maconha) autoriza a incidência da minorante no patamar mínimo de 1/6. ... (Continua)