Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Nulidade. Ausência de transcrição integral da sentença. Não ocorrência. Ausência de prejuízo à ampla defesa. Reconhecimento de confissão espontânea. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte já assentou o posicionamento de que « exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra», de maneira que «a ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 4/2/2019). ... (Continua)