Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no exame nacional de ensino médio. Enem. Anterior remição dos períodos de estudo relacionados ao ensino médio, com acréscimo da fração de 1/3 (um terço). Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Agravante já obtivera anteriormente a remição de pena pelo estudo em razão da conclusão do ensino médio na unidade prisional. Dessa forma, o pleito de nova remição levaria à concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, ou seja, a remição do período de estudo relativa à aprovação em matérias do ensino médio, sob pena de bis in idem, o que não é admitido pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)