Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Maus antecedentes. Dedicação à atividade criminosa. Petrechos de traficância. Regime prisional inicial. Pena definitiva superior a 4 anos e que não ultrapassa 8 anos de reclusão. Réu primário. Circunstância judicial desfavorável. Modalidade carcerária inicial mais gravosa. Agravo regimental desprovido.

«Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.» (Edcl no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Olindo menezes (desembargador convocado do TRF 1ª região), sexta turma, julgado em 18/5/2021, DJE 21/5/2021). ... (Continua)