Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Promoção por preterição. Pedido procedente. A partir da publicação da decisão. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a promoção por preterição ao posto de 1º tenente da polícia militar. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a promoção por preterição, a partir da publicação da decisão. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)