Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Inovação recursal. Supressão de instância. Impossibilidade de análise. Nulidade. Inexistência. Possibilidade de ratificação de ato decisório na hipótese de reconhecimento da incompetência territorial do juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O Agravante juntou petição pleiteando a desistência do recurso quanto às alegações de nulidade do julgamento do habeas corpus originário, para viabilizar o conhecimento e julgamento da insurgência relativamente à nulidade de todas as decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau, inclusive as interceptações telefônicas e apreensões, na ação penal originária, desde a fase investigativa, de modo que não pode pretender a análise das teses em sede de agravo regimental. ... (Continua)