Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Cobertura securitária abrangida pelo seguro obrigatório relativo a imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Entendimento desta corte superior. Necessidade de reanálise do caso, com a anulação do julgamento estadual. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Laudo pericial reconhecendo a existência d e vícios de construção, combinados com falhas de utilização e defeitos em ampliações dos imóveis. Questão deve ser mais bem analisada pela segunda instância, ensejando a anulação do julgamento estadual para nova análise da questão controvertida com base na moderna jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)