Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Absolvição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu multirreincidente. Forma qualificada do crime. Mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação não evidenciadas. Dosimetria. Pena base. Maus antecedentes evidenciados. Idade da vítima. Agravante de natureza objetiva mantida. Regime fechado proporcional. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.

1 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ao delito de furto, quando, apesar do pequeno valor da res furtiva (R$ 60,00), as condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto se mostram desfavoráveis. De fato, a prática de furto qualificado pelo concurso de agentes inviabiliza a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)