Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na petição 15443. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

I - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, nos termos do que dispõe a súmula 182/STJ. ... (Continua)