Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Não utilização da confissão parcial no inquérito policial para a condenação.

1 - Delimitação da controvérsia: «Saber se eventual confissão do réu, não utilizada para a formação do convencimento do julgador, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, «d, do CP". ... (Continua)