Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas. Agravo regimental não provido.

1 - O reeducando, em audiência admonitória realizada perante o Magistrado da Comarca de Uberlândia/MG, dentre outras exigências, se comprometeu a comparecer na Vara das Execuções Criminais da Comarca de Goiânia/GO, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. A despeito de afirmar que compareceu em diversas oportunidades no referido juízo, quando intimado para justificar o descumprimento da referida condição, não obteve êxito em comprovar tal fato. ... (Continua)