Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento termo de compromisso homologado por sentença ação civil pública decisão que reconheceu a responsabilidade da ceg pelos dois eventos explosão de bueiros ocorridos na rua buenos aires nesta cidade no ano de 2016 considero. Os como uma só infração determinando a intimação da agravante para que pague a multa no valor de R$ 10000000 (cem mil reais) o presente recurso possui duas questões a ser enfrentadas a primeira diz respeito ao aproveitamento da carta de fiança oferecida e rejeitada na ocasião pelo juízo de primeiro grau e a segunda à possibilidade de aplicação de multa pelo descumprimento do termo de compromisso assinado pela agravante. Recurso especial não conhecido. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; ... (Continua)