Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira etapa. Exasperação da pena em cinco doze avos. Fundamentação concreta. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência do requisito objetivo e do requisito subjetivo. Crimes cometidos sem o mesmo modus operandi e com desígnios autônomos. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Colegiado estadual declinou fundamentação concreta e idônea ao eleger a fração de 5/12 (cinco doze avos) para a exasperação da sanção na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, porquanto ressaltou que o Paciente, em conjunto com outros indivíduos, apontou a arma de fogo para o rosto de uma das vítimas, a fim de que sua genitora indicasse o local em que estavam localizados os bens de valor na residência, tendo havido, ainda, «significativa restrição da liberdade, já que, além de as vítimas terem ficado em poder dos agentes durante horas, dentro da residência, uma delas foi obrigada a dar fuga aos criminosos em seu veículo, sendo libertada somente depois de percorrer longos quilômetros, já perto da cidade de Monte Mor, circunstâncias que revelam o elevado grau de reprovabilidade da conduta. ... (Continua)