Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). ... (Continua)