Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo. Ilegalidade não evidenciada. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Agravante em livramento condicional quando cometeu novo delito. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O V. Acórdão vergastado está em consonância com o entendimento firmado por esta corte superior, no que diz respeito à possibilidade de substituição do laudo pericial por outros elementos de provas em situações excepcionais, como na hipótese. Precedentes. III. In casu, o dano não foi contra o próprio objeto do furto. O paciente rompeu o obstáculo (painel do veículo) usando uma chave de fenda e uma faca para a obtenção da coisa(o tacógrafo e um painel de instrumentos). Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. IV. No presente caso, inexiste ilegalidade ao adotar o julgador valoração negativa das circunstâncias judiciais em razão do paciente ter cometido o crime enquanto usufruía do livramento condicional, pois essa circunstância, conforme a jurisprudência do STJ, denota maior reprovabilidade de sua conduta.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)