Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Consequências do delito. Vítima que deixa filhos menores de idade. Possibilidade de aumento da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado por esta Corte, o fato de a vítima do homicídio ter deixado filhos menores constitui motivação concreta para a negativação das consequências do delito, elevando a pena-base na primeira etapa da dosimetria da reprimenda. ... (Continua)