Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. 1. Omissão configurada. Devolução dos autos à origem para que sejam sanadas as questões apontadas. 2. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, deixou de sanar a omissão sobre a tese da impossibilidade de restituição dos valores pagos pelo ora agravante, nos termos da Lei 4.591/1964, art. 63, § 4º, ponto essencial para o deslinde da controvérsia, impondo-se, assim, o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)