Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Pena-base. Maus antecedentes e personalidade. Fundamento inidôneo. Afastamento. Redimensionamento da pena-base. Regime. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena de 4 anos de reclusão. Intermediário se mostra mais adequado. CP, art. 33, § 2º e 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar das elementares inerentes ao tipo penal. ... (Continua)