Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Sobrestamento do feito. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença contra o Estado do Maranhão objetivando o recebimento de crédito oriundo de sentença proferida em ação coletiva, que reconheceu o direito dos substituídos à implantação de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre os seus vencimentos, a partir da conversão de cruzeiro para URV. Na sentença foi declarada prescrita a pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a ocorrência da prescrição e devolver os autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. ... (Continua)