Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de procedimento comum. Descumprimento contratual. Alegação de violação ao art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Omissão. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum em que o autor pretende a anulação de multas contratuais aplicadas pela PETROBRAS, em procedimento administrativo, em virtude de suposto descumprimento da obrigação de fiscalização dos navios afretados. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido, para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)