Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Morte de preso em estabelecimento prisional. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação com pedido de indenização por danos materiais e morais, tendo como causa de pedir a morte do filho da parte autora que se encontrava preso em estabelecimento prisional. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para modificar o termo inicial dos juros à data do evento danoso. ... (Continua)