Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime prisional semiaberto. Circunstâncias concretas. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos moldes do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da sanção aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)