Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Possibilidade.

1 - Não obstante a pena tenha sido estabelecida em patamar abaixo de 4 anos, não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o início de cumprimento da pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, no caso) e a reincidência do réu, ex vi dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33. ... (Continua)