Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Intempestividade dos recursos. Ausência de comprovação do recesso forense, por meio de documento idôneo, no momento da interposição da insurgência.

1 - O agravo em recurso especial interposto por Luccas Augusto Nogueira Adib Antonio é intempestivo, pois o agravante foi intimado da decisão agravada em 17/12/2021, sendo o agravo somente interposto em 7/1/2022, e, por isso, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)