Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.6190.3337.5268

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação anterior deslocada pelo tribunal de origem da segunda para a primeira fase da dosimetria. Manutenção do regime inicial fechado sob outro fundamento. Possibilidade. Recurso exclusivo da defesa. Indevido reformatio in pejus. Inexistência. Situação inalterada do condenado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo deslocou a condenação anterior do agravante da segunda para a primeira fase da dosimetria, por entender que não se enquadrava como reincidência, mas sim, como maus antecedentes, o que se admite nesta Corte e, por si só, mesmo em análise de recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in pejus, até mesmo porque a situação do réu, na hipótese, não foi agravada. Como se vê, a pena fixada pelo Magistrado singular em 5 anos e 10 meses de reclusão foi mantida pela Corte estadual, assim como o regime inicial fechado anteriormente fixado na sentença condenatória. ... ()

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