Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de prova. Mandado de busca e apreensão vencido. Possibilidade de cumprimento da medida. Fundada suspeita previamente verificada. Validade das diligências na loja e na residência. Reconhecimento da reincidência. Ausência de ilegalidade.

1 - Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, prazo específico para o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Apesar de o mandado de busca e apreensão ter sido cumprido 10 dias após o prazo delimitado, não faz desaparecer os elementos que haviam justificado a determinação judicial, sendo legítima a atuação policial na loja e, posteriormente, na residência, amparada com elementos colhidos previamente, de comércio espúrio, realizado no estabelecimento comercial, com estoque em residência. ... (Continua)